CONCURSO Mangaratiba 2015

Concurso Público do Município de Mangaratiba

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Legislação
 

 

Lei nº 8.112/1990
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União

Decreto n.º 3.298/1999
Política Nac. Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Decreto nº 6.593/2008
Isenção de taxa de inscrição - Âmbito Federal

Lei nº 8.666/1993
Normas para licitações e contratos


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